Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

Ação civil pública

Sexta Turma nega habeas corpus a advogado condenado a 36 anos por exploração sexual de menor

A defesa sustentava que a gravidade abstrata do crime e a comoção social não seriam fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva

Decisão judicial obriga Estado a fornecer medicamento

A impetrante foi diagnosticada com degeneração macular relacionada à idade, sendo-lhe prescrito o medicamento por, no mínimo, cinco meses, como forma de evitar o agravamento da doença

Câmara mantém multa aplicada pelo Procon a Posto de Combustível por aumento de preço sem justa causa

A empresa afirma que teria praticado a liberdade de mercado no segmento de combustível

Moradia fornecida a trabalhador rural pode ser considerada salário

Segundo destacou a magistrada, em regra, a moradia e a alimentação fornecidas ao trabalhador rural podem ser negociadas, via sindicato, e mediante contrato escrito

Plano de saúde é obrigado a fornecer home care

Autora da ação possui contrato com a Smile que prevê esse tipo de atendimento, mas quando precisou do serviço teve que aguardar uma ?liberação? por cinco dias

Plano de saúde deve fornecer remédio ministrado a domicílio para paciente com câncer de mama

A Unimed interpôs agravo de instrumento contra a decisão, alegando que o contrato não previa cobertura de uso contínuo de medicamentos no ambiente domiciliar.

Medicamento para Hepatite C deverá ser requerido individualmente no PR

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região na última semana.

Unibanco é condenado a indenizar cliente por transações financeiras não contratadas via internet

O Unibanco União de Bancos Brasileiros foi condenado a indenizar, por danos morais, Alexandra Gomes de Souza, em R$ 3,5 mil, por terem sido realizadas transações financeiras em sua conta corrente, via internet, sem sua autorização.

Câmara desobriga empresa de consertar mamógrafo do Hospital de Campina Grande

A Quarta Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 001.2009.000101-5/001, para reformar a liminar deferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Campina Grande.

Petrobras firma contratos para implementação do Complexo Petroquímico do Rio

A Petrobras firma hoje (8) em Itaboraí, na região metropolitana do Rio, mais quatro contratos para a implementação do Complexo Petroquímico do estado (Comperj).

Necessidade de tratamento médico precisa ser comprovada

A decisão ainda ressaltou o fato de que a simples alegação de que o Hospital Oftalmológico de Sorocaba seja considerado uma referência na América Latina, não exclui a capacidade técnica de outras unidades.

STJ amplia acesso de advogados a cópias dos processos

A partir de agora, mesmo o advogado não constituído regularmente nos autos pode solicitar cópias de processos, desde que os mesmos não estejam pautados para julgamento.

TJ do Rio condena Cedae por cobrança indevida

A Cedae foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, a título de dano moral, por cobrança indevida.

Comissão da Câmara aprova proteção para defensores de Direitos Humanos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou o Projeto de Lei do 4575/09, do Executivo, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, o qual deverá funcionar no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

Plano não pode limitar sessões de hemodiálise

A Hapvida Assistência Médica não poderá limitar a quantidade de sessões de hemodiálise para usuários que firmaram o contrato, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Roberto Dinamite receberá R$ 6 mil de indenização da American Airlines

O deputado estadual e presidente do Vasco, Roberto Dinamite, ganhou ação na Justiça do Rio contra a American Airlines.

Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Concessão. Cabimento.

Estado deve fornecer medicamentos à paciente sob pena de multa

Destruir floresta sem autorização é crime